DECRETO N° 10.322, DE 15 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 20.690,00 (vinte mil, seiscentos e noventa cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003269/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 20.690,00 (vinte mil, seiscentos e noventa cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22004.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros
067 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores................................................... 20.690,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986, proveniente de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da SEPLAN/PR, tendo em vista o Decreto n° 93.877 de 23/12/86.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1987 p. 5, col. 1