DECRETO N° 10.319 DE 15 DE ABRIL DE 1987.
Homologa a Decisão n°s 26/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.527/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 26/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, a regularização das unidades imobiliárias abaixo especificadas:
I - Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 189/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 189/86 e respectivo NGB 189/86, referentes a regularização do lote n° 23 da Quadra Norte L – QNL 22;
II - Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 190/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 190/86 e da Planta PSA PR 1/2, referentes à criação da Projeção A, da Quadra Norte L – QNL 24.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de Abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1987 p. 4, col. 1