DECRETO N° 10.315 DE 15 DE ABRIL DE 1987.
Homologa a Decisão n° 24/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.032/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 24/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação do Lote destinado ao Mercado das Flores, situado no Setor hospitalar Local Sul, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento – URB 188/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 188/86 e da Prancha do Uso, Normas de Edificação e Gabarito - NGB 188/86.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de Abril de 1987.
99° da República e 27° da Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1987 p. 2, col. 2