DECRETO N° 10.314 DE 15 DE ABRIL DE 1987.
Homologa a Decisão n° 22/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso rias atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 132.000.567/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 22/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a NGB 199/86, que consubstancia o Uso, Normas de Edificação e Gabarito dos lotes das quadras pares 14° a 30, do Setor Norte "L", da Região Administrativa de Taguatinga - RA III e que substitui, no que couber, o CST - MD 0003/1.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de Abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1987 p. 2, col. 1