DECRETO N° 10.310 DE 15 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.003651/87,
Art. 1° — Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
11001.03070212.059 — Coordenação das Medidas de Defesa do Consumidor
077 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos................................... 400.000,00
079 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos................................... 100.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Convênios, na forma que se segue:
077 — Convênio n° 06/87, celebrado entre a União Federal, através do Ministério da Justiça, e o Distrito Federal ..........................................................400.000,00
079 — Convênio n° 001/87, celebrado entre a União Federal, através da SUNAB, e o Distrito Federal, através do PROCON/DF ....................................100.000,00
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1987 p. 1, col. 1