DECRETO N° 10.307 DE 13 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 171.440,00 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta cruzados), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 053.000199/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 171.440,00 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22004.06301781.138 - Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
000 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado................... 171.440,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1987 p. 3, col. 2