DECRETO N° 10.302, DE 13 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 500,000,00 (quinhentos mil cruzados), à dotação do orçamento que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002281/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), na seguinte dotação orçamentária:
18001.15810212.045 — Planejamento e Coordenação da Política de Desenvolvimento Social
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ...............................................500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item I da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1987 p. 1, col. 2