DECRETO N° 10.299, DE 13 DE ABRIL DE 1987.
Homologa a Decisão n° 05/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.153/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 05/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área destinada a Subestação Elétrica da Companhia de Eletricidade de Brasília — CEB, na Cidade Satélite Núcleo Bandeirante — Região Administrativa de Brasília — RA I, nas proximidades da Estrada Parque-DF — 075, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 207/86, acompanhado da Planta PLN 207/86 — Projeto Geométrico Planimétrico, complementado pelo Memorial Descritivo MDE 207/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1987 p. 1, col. 1