DECRETO Nº. 807, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º. item n da Lei nº. 5358, de 17 de novembro de 1967. art. 20, item II da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e â vista do que consta no processo no. 29579/68.
Art. 1º. - Fica aberto a Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 20.000,00 - (vinte mil cruzeiros novos), na seguinte dotação orçamentária:
31.6.00 - Despesas de Exercícios Findos
Art. 2º. - O crédito suplementar a que se refere o artigo anterior será financiado nos termos do item I do § 1º. do art. 43 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pelo "Superavit" financeiro, apurado o Balanço Patrimonial do exercício de 1967.
Art. 3º. - O crédito de que trata o seu presente Decreto integrará, pelo seu valor global, a meta SEA/029 - Funcionamento e reequipamento da Secretaria de Administração, Programa 02, Administração Geral, Subprograma 05 - Administração.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal 10 de setembro de 1968.
80º. da Republica e 9º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147 de 17/09/1968
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1968 p. 3, col. 2