DECRETO Nº. 806, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 1.234.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº. 5358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item 1 das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4320. de 17 de março de de 1964, e à vista do que consta no processo nº. 28 506/68.
Art. 1º. - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 1.234.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil cruzeiros novos), nas seguintes dotações orçamentarias:
43.0.00 - Transferências de Capital
43.2.00 - Auxílio para obras públicas
43.2.03 - Entidades do Distrito Federal Departamento de Estradas de Rodagem 950.000,00 00 - Auxílios para equipamento e instala 03 - Entidades do Distrito Federal Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito federal - DER - D.F. 284.000,00
Art. 2o. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III,, da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias:
32.0.00 - Transferencias Correntes
32.9,00 - Diversas Transferências Correntes
32.9.04 - Entidades do Distrito Federal Departamento de Estradas de Roaagem do Distrito Federal.
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo discriminada, as seguintes metas: Programa 07 - Transporte Subprograma 01 - Administração Meta DER/107 - Funcionamento e reequipamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal 284.000.00 Subprograma 02 - Rodoviário Meta DER/110 - Prosseguimento da implantação das Rodovias DF-2, DF-2A, DF-6, DF-13 e de outras constantes do Plano Rodoviário do Distrito Federal 145.000,00 Meta DER/112 -Prosseguimento da implantação e pavimentação da Rodovia BR-70 e parte da Rodovia DF-3, no trecho EPTC , Brazlándia e Estrada Parque Contorno. 805.000,00 e será deduzido da meta DER/107 - Funcionamento e reequipamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, Programa 07 - Transporte, Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal. 10 de setembro de 1968.
80º. da República e 9º. de Brasília;
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1968 p. 3, col. 1