DECRETO N° 10.275, DE 09 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000427/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil
000 - 3120.00 - Material de Consumo.....................................................1.500.000,00
000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.....................................80.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................1.225.000,00
000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................150.000,00
22001.15624952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Publica
000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.......................................45.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1987 p. 4, col. 2