DECRETO N° 10.268 DE 09 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 053.000035/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
22004.06301782.061 - Serviços do Corpo de Bombeiros
000 – 3120.00 - Material de Consumo...........................................................1.400.000,00
000 – 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.........................................600.000,00
000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................2.890.000,00
000 – 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............................................30.000,00
000 – 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas................................................50.000,00
22004.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas
000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................... 30.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1987 p. 2, col. 1