DECRETO N° 10.266, DE 09 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, e 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.003238/87,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa V — Sobradinho, o crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
13007.03070212.021 — Administração Governamental em Sobradinho.
000 - 3120.00 — Material de Consumo.................................................100.000,00
000 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................100.000,00
13007.03070252.077 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Sobradinho
000 — 3120.00 — Material de Consumo ..............................................150.000,00
13007.10585752.078 — Conservação de Áreas Urbanizadas de Sobradinho
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .......................................50.000,00
13007.106032712.022 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Sobradinho
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......................................100.000,00,
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1987 p. 1, col. 2