DECRETO Nº. 805, DE 10 DE SETEMBRO 1968.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros novos), à dotação do orçamento vigente que especifica
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º., item II da Lei nº. 5358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº 29 581/68,
An. 1º. - Fica aberto a Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 95.000,0 (noventa e cinco mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias.
41.2.00 - Equipamentos e Instalações
41.2.01 - Máquinas para escritório............30.000,00
41.2.02 - Máquinas de Oficina .................... 15.000,00
41.2.09 - Outros aparelhos, motores e máquinas........................ 15.000,00
41.3.02 - Móveis de escritório............................. 30.000,00
31.4.00 - Serviços de Terceiros
31.4.05 - Passagens, transportes de pessoas e suas bagagens, hospedagem, pedágios..................... 5.000,00
Art. 2º. O credito suplementar a que se refere o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item III, da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias:
31.1.16 - Gratificação prevista na Lei nº. 4345, de 26 de junho de 1964........ 65,000,00
31.4.00 - Serviços de Terceiros
31.4.18 - Reparos e conservação de veículos........ 30.000,00
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a meta SEA/029 - Funcionamento e reequipamento da Secretaria de Administração, Programa 02 - Administração Geral, Subprograma 05 - Administração.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de setembro de 1968.
80º. da República e 9º. de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147 de 17/09/1968
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1968 p. 3, col. 1