DECRETO N° 10.263, DE 09 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 031.000139/87,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
14002.03070212.034 — Desenvolvimento de Recursos Humanos
000 - 3120.00 - Material de Consumo...................................................................................... 400.000,00
00 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais.......................................................... 1.300.000,00
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.....................................................................1.300.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 09/04/1987 p. 1, col. 2