DECRETO N° 10.262, DE 09 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003486/87,
Art. 1° — Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
01001.01020022.001 — Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 — 4250.00 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado......................220.000,00
01001.01824952.002 — Encargos com Inativos e Pensionistas
00 — 3252.00 — Pensionistas.............................. 750.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 09/04/1987 p. 1, col. 1