DECRETO N° 10.261 DE 09 DE ABRIL DE 1987.
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para 1.988.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960.
Art. 1° - Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal - MTO - GDF - 04, para uso das Unidades Orçamentárias na elaboração de suas Propostas Parciais referentes ao exercício de 1.988.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 09 de Abril de 1.987.
98° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, Suplemento, seção Suplemento de 09/04/1987 p. 1, col. 1