DECRETO Nº. 804 DE 04 DE SETEMBRO DE 1968
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 97.542,20 (noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e dois cruzeiros novos e vinte centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º. item II da Lei nº. 5 358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II, da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e tendo à vista o que consta no processo nº. 22.809/68,
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, o crédito suplementar, no valor de NCr$ 97.542,20 (noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e dois cruzeiros novos e vinte centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
31.1.06 - Mensalistas 39.013,00
31.1.09 - Gratificação pela representação de Gabinete 8.529,20
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1º., inciso III da Lei nº.4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da mesma Secretaria:
31.1.16 - Gratificação prevista na Lei nº.4345, de 26 de junho de 1964, 74.013,00 3
1.1.07 - Gratificação de Função 15.000,00
31.1.05 - Contratados 5.529,20
31.6.00 - Despesas de exercícios anteriores...
31.6.01 - Exercícios findos.. 5.000,00
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a meta SAP/038- Funcionamento da Secretaria de Agricultura e Produção, Programa 03 - Agropecuária e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de setembro de 1968
80º. da Republica e 9º. de Brasília
Secretário de Agricultura e Produção
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145 de 12/09/1968
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1968 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1968 p. 39, col. 1