DECRETO N° 10.254 DE 06 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 12.350.000,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003109/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 12.350.000,00 (doze milhões trezentos e cinquenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
19001.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias Imobiliárias de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações
000 - 3120.00 - Material de Consumo............................................350.000,00
19001.10585752.089 - Conservação de Áreas Urbaniza das no Distrito Federal
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................7.000.000,00
19001.10603282.088 - Conservação de Áreas Ajardinadas no Distrito Federal
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................5.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65 de 06/04/1987
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1987 p. 7, col. 1