DECRETO N° 10.252, DE 06 DE ABRIL DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.000177/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
17002.13752352.811 - Programa de Bolsas de Estudos a Médicos Residentes
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes....................................3.500.000,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil cruzados) e Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados) no 2° e 3° trimestre, respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL, PUBLICADO NO DODF, N° 65, DE 06 DE ABRIL DE 1987).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1987 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1987 p. 2, col. 2