DECRETO N° 10.251, DE 06 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.559.988,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta e oito cruzados), à dotação do orçamento vigentes que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 113.000166/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.559.988,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta e oito cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
19002.16885311.906 - Execução do Sistema Rodoviário do Distrito Federal
076 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos...................................... 3.559.988,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Distrito Federal, com interveniência do DER/DF.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de será publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
MARCOS AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1987 p. 6, col. 1