DECRETO Nº. 803 DE 04 DE SETEMBRO DE 1968
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 487.647,89 (quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros novos e oitenta e nove centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL - usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º., item II da Lei nº, 5.358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II da Lei nº, 3.751, de 13 de abril de 1960, combinamos com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº, 4.320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta no processo no 42 419/67,
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 487.647,89 (quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros novos e oitenta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentária:
31.6.00 - Despesas de Exercícios anteriores
Art. 2º. - O crédito suplementar a que se refere o artigo anterior será financiado nos termos do art. 72 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Incentivo à Produtividade, instituído pelo art. 214 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
Art. 3º. - O crédito suplementar de que trata o presente Decreto integrará, pelo seu valor global a meta SEP/036 Funcionamento e reequipamento da Secretaria de Finanças, Programa 02-Administração Geral, Suprograma 02 -Administração Financeira.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de setembro de 1968
80º. da Republica e 9º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1968 p. 5, col. 1