DECRETO N° 10.248 DE 06 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.014447/86,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
14001.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................................450.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzados) e Cz$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzados) no 2° e 3° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1987 p. 5, col. 1