DECRETO N° 10.242 DE 06 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.557.617,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e dezessete cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001026/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.557.617,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e dezessete cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
14001.03070252.087 — Conservação de Prédios e Próprios do Poder Público
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos......................................................1.557.617,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreçáo do original, publicado no DODF. n° 65, de 06 de abril de 1987).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1987 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1987 p. 1, col. 1