DECRETO N° 10.239 DE 06 DE ABRIL DE 1987.
Homologa a Decisão n° 14/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.059/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 14/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar as alterações do Uso, Normas de Edificação e Gabarito para a Quadra 2, Lotes A, B e C do Setor Médico Hospitalar Norte - Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciadas na Prancha NGB 09/87.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1987 p. 2, col. 1