DECRETO Nº. 802 DE 04 DE SETEMBRO 1968.
Abre crédito suplementar no valor de NCR$,. 5.800,00 (cinco mil e oitocentos cruzeiros novos â dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL usando das atribuições que lhe conterem o item II, do art. 5º. da lei nº. 5.358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, ftem II da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e ã vista do que consta no processo no. 26 101/68.
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
32.0.00 - Transferências Correntes
32.1.05 - Instituições Privadas Federação desportiva de Brasília
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em seu valor, da seguinte dotação orçamentaria do Departamento de Turismo e Recreação:
31.5.14 - Promoções Turísticas e Recreativas
Art. 3º. - O presente crédito suplementar integrará pelo seu valor global e meta SEC/056 - Subvenções às instituições privadas do Distrito Federal, Subprograma 01 - Administração Programa 04 - Educação e será deduzido da meta - TUR/003 - Promoções Turísticas e Recreativas, Subprograma 03 - Promoções e Certames, Programa 21 - Turismo.
Art. 4º. - este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de setembro de 1968,
80º. da República e 9º, de Brasília
Secretario de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1968 p. 4, col. 1