DECRETO N° 10.236, DE 06 DE ABRIL DE 1987.
Homologa a Decisão n° 04/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.004.041786,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 04/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os estudos de criação de Lotes Residenciais na área remanescente do Trecho 8 do Setor de Mansões do Lago Norte — SML—N, Região Administrativa de Brasília — RA-I, consubstanciados no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 05/87, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 05/87.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1987 p. 1, col. 1