DECRETO N° 10.235 DE 06 DE ABRIL DE 1987.
Homologa a Decisão n° 01/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 004.585/70,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 01/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 198/86 e o respectivo Memorial Descritivo MDE 198/86, consubstancia o deslocamento e novas dimensões do Lote "B" da Entrequadra Sul — EQS 104/304, Região Administrativa de Brasília — RA I, destinado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1987 p. 1, col. 1