DECRETO Nº. 801 DE 04 DE SETEMBRO 1968.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$.... 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL - usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º. Item II da Lei nº. 5.358, de 17 de novembro de 1967. art. 20, Item II da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item 1 das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e à vista do que consta no processo nº 28.759/ 68.
Art. 1º. - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentaria:
31.3.07 - Peças e Acessórios para veículos
Art. 2º. - O crêdito suplementar de que tratar o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item II da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do mesmo Tribunal:
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a meta TC/179 - Funcionamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 01 -Administração Superior e Subprograma - 02 - Poder Legislativo.
Art. 4º. - Este Decreto entrar em vigor em data de sua publicação, revogadas as disposições em vigor.
Distrito Federal, 04 de setembro de 1968.
80º. da Republica e 9º. de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1968 p. 4, col. 2