DECRETO N° 10.229, DE 03 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.265.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDEAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 062.000120/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.265.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
17003.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Medica e Combate às Endemias.
073 - 3120.00 - Material de Consumo ........................................................................ 2.215.000,00
073 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.................................................1.050.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Quarto Termo Aditivo ao Convênio n° 13/84, celebrado entre o Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério da Educação e o Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
MARCOS AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1987 p. 2, col. 1