DECRETO N° 10.227, DE 03 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 81.460,00 (oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta cruzados), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 062.000121/87,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 81.460,00 (oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
17003.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias
053 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas..........................65.168,00
053 — 3113.00 — Obrigações Patronais............................................16.292,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre o Banco do Brasil S.A., o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Universidade de Brasília.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1987 p. 1, col. 2