DECRETO N° 10.225, DE 01 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 16.212.657,00 (dezesseis milhões, duzentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e sete cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, Item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 101.000606/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 16.212.657,00 (dezesseis milhões, duzentos e doze mil, seiscentos e cinquenta e sete cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
18002.15810212.847 — Execução da Política de Desenvolvimento Social
051 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais ..............................14.591.640,00
051 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ...............................1.073.100,00
051 — 4311.01 — Auxílios para Investimentos..................................500.000,00
051 — 4311.02 — Auxílios para Inversões Financeiras ........................47.917,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio SINE/MTb — 27.07/87, firmado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1987 p. 2, col. 1