DECRETO N° 10.221, DE 31 DE MARÇO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002307/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
16002.08070212.838 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação Educacional
000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes........................................................800.000,00
16002.08421882.839 — Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ....................................................1.500.000,00
16002.08431882.840 — Coordenação do Ensino de Segundo Grau
000 — 3211.02 — Outras Despesas -Correntes......................................................700.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 31/03/1987 p. 2, col. 2