DECRETO N° 10.220, DE 31 DE MARÇO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 16.725.492,00 (dezesseis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n ° 030.000443/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 16.725.492,00 (dezesseis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
19001.10070251.187 — Construção e Ampliação de Prédios e Próprios do Poder Público.
055 — 4110.00 — Obras e Instalações.............................................2.135.755,00.
19001.16915751.101 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.
055 - 4110.00 — Obras e Instalações..............................................14.589.737,00.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio EBTU n° 012/86, firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados) e Cz$ 12.725.492,00 (doze milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois cruzados), no 1° e 2° trimestre respectivamente.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 31/03/1987 p. 2, col. 1