DECRETO N° 10.219, DE 31 DE MARÇO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.635.065,00 (três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e sessenta e cinco cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 do março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000442/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.635.065,00(três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e sessenta e cinco cruzados) na seguinte dotação orçamentária: 19001.10070212.048 — Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações. 055 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...........................................................................3.635.065,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do .art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio EBTU n° 012/86, firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2 ° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 31/03/1987 p. 1, col. 2