DECRETO N° 10.215 DE 30 DE MARÇO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 59.083.595,00 (cinquenta e nove milhões, oitenta e três mil, quinhentos e noventa e cinco cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002756/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 59.083.595,00 (cinquenta e nove milhões, oitenta e três mil, quinhentos e noventa e cinco cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
15001.07090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento
000 - 4313.00 - Contribuições a Fundos ........................................................59.083.595,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1987 p. 7, col. 1