DECRETO N° 10.210 DE 30 DE MARÇO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001645/87,
Art. 1° - Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
12001.03070142.009 - Defesa do Interesse Publico
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................................................3.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março° de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
MARCOS AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1987 p. 3, col. 2