DECRETO Nº 10.209 DE 30 DE MARÇO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 12.735.936,00 (doze milhões, setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e seis cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º , item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.002682/87,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 12.735.936,00 (doze milhões, setecentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e seis cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
19001.10584551.191 - Prevenção e Controle da Erosão
059 - 4110.00 - Obras e Instalações...........................................5.257.000,00
19001.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
098 - 4110.00 - Obras e Instalações...........................................7.478.936,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação na forma que se segue:
059 - Convênio MDU nº 193/86, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e o Governo do Distrito Federal em 05/11/86..................................................................................5.257.000,00
098 - Operação de Crédito, conforme contrato Celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Governo do Distrito Federal em 28/12/84.................................................7.478.936,00
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados) e Cz$ 5.735.936,00 (cinco milhões, setecentos e trinta o cinco mil, novecentos e trinta e seis cruzados) no 1º e 2º trimestre respectivamente.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Março de 1987.
99º da República e 27º de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção do originai no DODF nº 060, de 30.03.87)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1987 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1987 p. 2, col. 1