DECRETO Nº 10.208, DE 30 DE MARÇO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 12.314.700,00 (doze milhões, trezentos e quatorze mil e setecentos cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.000206/87,
Art. 1º - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 12.314.700,00 (doze milhões, trezentos e quatorze mil e setecentos cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................12.314.700,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Depsesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Março de 1937.
99º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1987 p. 2, col. 2