DECRETO Nº 10.207 DE 30 DE MARÇO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.000928/87,
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
11001.03070212.059 - Coordenação das Medidas de Defesa do Consumidor
000- 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................200.000,00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo superávit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 1987.
99º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1987 p. 2, col. 2