DECRETO N° 10.203, DE 27 DE MARÇO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado como art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n ° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001758/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria do Governo — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
13002.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental
000 — 3212.01 — Pessoal e Encargos Sociais..................................3.800.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar do que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
39000.999999999.999 — Reserva de Contingência
000 — 9000.00 — Reserva de Contingência.....................................3.800.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 27° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1987 p. 3, col. 1