DECRETO N° 10.202, DE 27 DE MARÇO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001319/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22004.06301781.138 — Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente...........................................2.600.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 27° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1987 p. 2, col. 2