DECRETO N° 10.201, DE 25 DE MARÇO DE 1987
Constitui Grupo de Estudos e Controle Tarifário
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Considerando que todas as tarifas de serviços públicos afetam diretamente a comunidade brasiliense;
Considerando que as tarifas devem ser mantidas dentro de níveis compatíveis com o poder aquisitivo da população;
Considerando que dependem das tarifas e cobertura dos custos operacionais das empresas concessionárias;
Considerando que os preços unitários para remuneração cujas empresas operadoras dos serviços de transporte público coletivo, do tipo convencional, deverão retratar fielmente a situação de equilíbrio financeiro dessas empresas;
Considerando, ainda, que as empresas concessionárias e os usuários devem participar e assistir o Governo na elaboração das referidas tarifas.
Art. 1° — Fica constituído, em caráter permanente, o Grupo de Estudos e Controle Tarifário, com o objetivo de avaliar e acompanhar a evolução em todas as unidades, e manter em fiscalização, no Governo do Distrito Federal, as tarifas de Serviços Públicos.
Art. 2° — Os resultados da análise do Grupo de Estudos e Controle Tarifário quanto ao setor de transporte, serão encaminhados ao Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para sua consideração ao reformular a política do setor no Distrito Federal.
Art. 3° — O referido Grupo será presidido pelo Dr. ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL, Coordenador do Sistema de Orçamento, da Secretaria do Governo, e terá a seguinte composição:
I — 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
II — 01 (um) representante da Secretaria de Serviços Públicos;
III — 01 (um) representante da Comunidade;
IV — 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Brasília;
V — 01 (um) representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros e das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros do Distrito Federal;
VI — 01 (um) representante da Associação Profissional dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto do Distrito Federal — SINDÁGUA;
VII — 01 (um) representante da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB.
Art. 4° — As entidades particulares referidas no artigo 3°, indicarão ao presidente do Grupo o seu representante.
Art. 5° — As reuniões do Grupo serão previamente convocadas por seu presidente.
Art. 6° — Participarão das reuniões relacionadas ao Setor Transporte, o representante da Secretaria de Finanças, o representante da Secretaria de Serviços Públicos, o representante da Comunidade, o representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Brasília e o representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros e das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros do Distrito Federal.
Art. 7° — Quando as reuniões tratarem de assuntos pertinentes à tarifa sobre água e esgotos, participarão o representante da Secretaria de Finanças, o representante da Secretaria de Serviços Públicos, o representante da Comunidade, o representante da Associação Profissional dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgotos do Distrito Federal — SINDAGUA e o representante da Companhia de Água e Esgotos de Brasília — CAESB.
Art. 8° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 27° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1987 p. 1, col. 2