DECRETO N° 10.199, DE 24 DE MARÇO DE 1987

Constitui Comissão de Sindicância.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II, III e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que o Governo do Distrito Federal apura sistematicamente as irregularidades denunciadas por pessoas, autoridades e órgãos de imprensa, relacionadas com o funcionamento de seus órgãos e serviços;

considerando o compromisso da Nova República de observar e manter a transparência dos atos da Administração;

considerando as denúncias veiculadas no Of. n° 03/87, de 20 do corrente, da Prefeitura Comunitária do Setor P Norte de Ceilândia;

DECRETA:

Art. 1° — Fica constituída Comissão de Sindicância incumbida de apurar as irregularidades denunciadas na Administração Regional de Ceilândia.

Art. 2° — A referida Comissão será integrada pelos seguintes membros:

I — representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, como Presidente;

II — representante da Secretaria do Governo;

III — representante da Secretaria da Administração;

IV — Coordenador da Administração Regional;

V — representante da Prefeitura Comunitária do Setor P Norte;

VI — representante do Sindicato dos Jornalistas;

VII — representante da Subseção de Taguatinga-Ceilândia da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 3º — Fica estabelecido o prazo de 30 dias para a Comissão concluir os seus trabalhos. Publique-se e cumpra-se.

Brasília, 24 de março de 1987

99° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 24/03/1987 p. 1, col. 1