DECRETO N° 10.194, DE 23 DE MARÇO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.921.000,00 (quatro milhões e novecentos e vinte e um mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4,320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.001756/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.921.000,00 (quatro milhões e novecentos e vinte e um mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
20001.13764481.198 -Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal
096 — 4110.00 — Obras e Instalações............................................................4.921.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 595/86, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e o Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de março de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1987 p. 2, col. 2