DECRETO N° 10.193, DE 23 DE MARÇO DE 1987
Abre credito suplementar no valor de Cz$ 718.000,00 (setecentos e dezoito mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002074/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 718.000,00 (setecentos e dezoito mil cruzados), na seguinte dotação orçamentária:
20001.16915752.098 — Conservação do Sistema de Sinalização de Vias Urbanas
000 - 3120.00 - Material de Consumo...............................................718.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
20001.16915752.098 — Conservação do Sistema de Sinalização de Vias Urbanas
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..................................718.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1987 p. 2, col. 1