DECRETO N° 10.192, DE 23 DE MARÇO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.002000/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Educação o crédito suplementar no valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), na seguinte dotação orçamentária:
16001.08472352.037 — Assistência Financeira a Entidades Privadas do Distrito Federal conforme Adendo "A"
064 — 3231.00 — Subvenções Sociais.........................................200.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos transferidos pelo Ministério da Educação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55 de 23/03/1987
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1987 p. 1, col. 2