PORTARIA DE 20 DE MARÇO DE 1987
Regulamenta o Decreto n° 10.024, de 22 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, do Decreto n° 10.024, de 22 de dezembro de 1986,
Art. 1° - O termo Núcleos Rurais, previsto no artigo 3° do Decreto n° 10.024/86, compreende parcelas divididas e numeradas, destinadas a explorações agropecuárias, agroindustriais e extrativas minerais, desde que atendida a legislação pertinente a cada atividade.
§ 1 ° — As atividades especificadas neste artigo poderão ser exercidas em áreas isoladas.
§ 2° — O Projeto Combinado Agrourbano de Brasilia não se inclui na definição constante deste artigo, uma vez que a concessão de uso de suas unidades residenciais e parcelas rurais é regida por regra especifica
Art. 2° — Para efeito de cumprimento do disposto nas alíneas do § único do art. 6° do Decreto 10.024/86, fica instituída a Comissão de Seleção, integrada por 4 (quatro) membros, sendo:
a) um técnico do Departamento de Terras Rurais da Fundação Zoobotânicado DF;
b) um técnico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal;
c) um técnico da Comissão de Planejamento Agrícola da Secretaria de Agricultura e Produção; e
d) um representante de entidade de classe rural.
§ 1° — Os componentes da comissão instituída no caput deste artigo serão indicados por cada órgão participante e terão mandato de 01 (um) ano.
§ 2° — A Comissão de Seleção observará as seguintes normas referentes à aplicação do § único do art. 6° do Decreto n° 10.024/86:
I — entende-se por "condição de agricultor" o exercício de trabalho de natureza agropecuária, ou o gerenciamento deste, a qualquer título;
II — a condição a que se refere a alínea anterior deverá ser comprovada através de registro em carteira de trabalho, apresentação de contratos de trabalho legalmente reconhecidos ou títulos de ocupação, ou, na falta destes, outra prova a critério da Comissão de Seleção;
III — entende-se por domicílio no Distrito Federal a residência do pretendente, ou o exercício de sua ocupação principal no Distrito Federal por um prazo mínimo de 02 (dois) anos anteriores à data do requerimento da concessão;
IV — os conhecimentos exigidos na alínea "e" do Decreto n° 10.024/86, serão aferidos através de testes de capacitação a serem aplicados pela Comissão de Seleção;
V — nos casos de transferência a que se referem os artigos 7° e 8° desta Portaria não se aplica o disposto nas alíneas "a" e "e" do art. 6° do Decreto n°10.024/86, devendo a Comissão de Seleção proceder a uma avaliação "in loco" do cumprimento das atividades previstas no Plano de Utilização da gleba pretendida;
VI — no caso de requerimento ou transferência de concessão ou arrendamento, para projetos agroindustriais, não serão aplicados os dispositivos do art. 6° do Decreto n° 10.024/86. Neste caso, a Comissão de Seleção ouvirá necessariamente as Secretarias de Agricultura e Produção, de Indústria e Comércio ede Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente — para atendimento da legislação pertinente e definição das condições técnicas, económicas e financeiras do projeto, bem como da área a ele destinada.
§ 3° — O limite de idade previsto no art. 6°, alínea "e" do Decreto n° 10.024/86, não será observado nos seguintes casos:
I — renovação de contrato e de concessão de uso;
II — ocupações reconhecidas até a data da publicação do Decreto nº 10.024/86;
III — outorga de concessões a posseiros produtivos;
IV — arrematação em praça ou leilão, desde que a restrição não conste do Edital.
Art. 3° — Para efeito do art. 7° do Decreto n° 10.024/86, equipara-se ao proprietário os arrendatários, qualquer que seja o regime jurídico de seus contratos.
Art. 4° — A vedação de que trata o art. 8° do Decreto n° 10.024/86 não incide nos seguinres casos:
I — transferência causa mortis, observados os ditames do art. 17 e seusparágrafos;
II — concessão de lotes residenciais ou comerciais e concessionários ou arrendatários que realizam exploração agropecuária na região.
Art. 5° — A restrição prevista no § único do art. 8° alcança os arrendes sob qualquer forma de contrato.
Art. 6° — Entende-se por domicílio a presença constante do concessionáriono imóvel rural e a administração direta da exploração agropecuária nele desenvolvida.
Art. 7° — O Plano de Utilização para exploração do imóvel concedido ou transferido será elaborado pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, com a colaboração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural e a participação do promitente concessionário.
§ 1° — O Plano de Utilização poderá ser modificado, mediante proposta do concessionário à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apreciação.
§ 2° — Constatada a mora da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal no cumprimento do prazo estabelecido no § 1°, a modificação proposta será tida como aprovada.
Art. 8° -- A transferência ou cessão prevista no art. 16, do Decreto n° 10.024/86, somente poderá ser admitida após 2 (dois) anos de vigência do contrato e mediante prévia e expressa anuência da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, do cedente e sua consorte.
Art. 9° — A transferência dos arrendamentos em vigor, de que trata o art. 29 do Decreto n° 10.024/86, será efetuada pelo prazo remanescente do contrato cedido.
§ único — Se o pretendente optar pela transferência, de acordo com as normas do Decreto n° 10.024/86, o prazo da concessão será o previsto no seu art. 5°, cumpridas as disposições do art. 6° e § único do referido Decreto.
Art. 10 — Para efeito da fiscalização a que se refere o artigo 25 do Decreton° 10.024/86 ficam obrigados os arrendatários e concessionários a apresentarem, anualmente, o valor de suas vendas, discriminado por produtos e respectivas quantidades.
§ único — A Fundação Zoobotânica do Distrito Federal poderá exigir, para efeito dessa comprovação, outros documentos tais como notas fiscais de compra e venda, contratos de prestação de serviços ou cédulas de crédito rural.
Art. 11 — As áreas retomadas em decorrência dos arts. 13 e 14 do Decreton° 10.024/86, com até 20 (vinte) hectares, cujo valor da indenização não ultrapasse a 100 (cem) salários mínimos, serão redistribuídos, prioritariamente, a agricultores com renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos.
§ primeiro — A redistribuição de glebas obedecerá a critérios de classificação estabelecidos pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
§ segundo — As glebas rurais e as respectivas unidades residenciais integrantes do Projeto Combinado Agrourbano de Brasília serão redistribuídas nos termos das disposições deste artigo.
Art. 12 — As glebas retomadas com mais de 20 (vinte) hectares, ou cujas benfeitorias tenham valor superior a 100 (cem) salários mínimos, serão redistribuídas através de leilão" cujos editais deverão mencionar o Decreto n°10.024/86 e especificar os requisitos exigidos no seu art. 6°.
§ único — No caso de redistribuição prevista neste artigo a renda auferida em leilão será incorporada ao Fundo destinado a indenização de benfeitorias e melhoramentos de interesse da comunidade rural.
Art. 13 — Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra emvigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1987 p. 5, col. 1