DECRETO N° 10.189, DE 20 DE MARÇO DE 1987
Homologa a Decisão n° 168/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 080.034/73,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 168/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu INDEFERIR a solicitação formulada pelo Condomínio do Bloco "H", da SQS 307, da Região Administrativa de Brasília — RA-I, no sentido de autorizar a colocação de grade de ferro no pilotis do referido Bloco.
Art. 2° — O Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras — SVO, notificará os Condomínios das Edificações que contenham qualquer elemento construtivo que impeça a livre circulação de pedestres, salvo nos casos em que haja acentuada diferença de nível entre o piso do pilotis e a área adjacente.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República e 27° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1987 p. 3, col. 1