DECRETO N° 10.188, DE 20 DE MARÇO DE 1987
Homologa a Decisão n° 21/86, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.845/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 21/86 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a localização do terreno destinado ao Museu do índio, de acordo com o Risco do Arquiteto Oscar Niemeyer, registrado na Planta EMO-PR 46/1, e que se situa entre as Estacas 32 e 33 do Eixo Monumental, ocupando a faixa útil do Canteiro Central, na Região Administrativa de Brasília — RA-I, consubstanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento-URB 15/87 — SICAD —120-III-6 —A e 120 III— 6 — B e o Memorial Descritivo MDE/15/87.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República e 27° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1987 p. 3, col. 1